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Terceirização indevida de vistorias de veículos
17/12/2010 14:29
Na ação, os procuradores argumentam que a imposição dos órgãos federais obrigará os contribuintes a pagarem às empresas privadas o montante anual de R$ 5 bilhões.
17/12/2010 | domtotal.com
MP quer derrubar cobrança abusiva de taxas para vistoria de carros
Ação pública contra a União ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) tenta derrubar a terceirização indevida de vistorias de veículos em todo o Brasil. O objetivo é impedir a cobrança da taxa, considerada abusiva.
Os autores da ação são os procuradores Leonardo Duque Barbabela e Tarcísio Henriques Filho.
Desde 2008, o Contran/Denatran determina que os Detrans estaduais cobrem dos proprietários de veículos o pagamento extra a empresas privadas para realização de vistorias destinadas a aferir a autenticidade de identificação de veículos. A ação busca a suspensão desta obrigatoriedade.
Na ação, os procuradores argumentam que a imposição dos órgãos federais obrigará os contribuintes a pagarem às empresas privadas o montante anual de R$ 5 bilhões.
As taxas previstas em lei para registro e transferência de veículos devidas às Fazendas Públicas Estaduais já incluem a realização de vistorias pelos respectivos órgãos de trânsito.
Redação Dom Total/com informações do Portal Uai
Extraído de DomTotal
